AREsp 3028173 - DECISAO
Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte baseada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível.
- Parties
- Agravante: ANTONIONE CELSO PACAGNELA; Agravante: LEANDRO DE CARVALHO SANTOS; Agravante: IAGO APARECIDO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ANTONIONE CELSO PACAGNELA
Agravante
LEANDRO DE CARVALHO SANTOS
Agravante
IAGO APARECIDO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
- 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
- 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte baseada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Não conheço do Agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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