AREsp 3028173 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte baseada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível.

Parties
Agravante: ANTONIONE CELSO PACAGNELA; Agravante: LEANDRO DE CARVALHO SANTOS; Agravante: IAGO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIONE CELSO PACAGNELA

Agravante

LEANDRO DE CARVALHO SANTOS

Agravante

IAGO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, § 2º, do CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno)
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte baseada na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo é incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.