AREsp 2902084 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), tampouco trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, devendo incidir a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prazo Prescricional Em Contrato De Financiamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prazo Prescricional Em Contrato De Financiamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ), tampouco trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, devendo incidir a vedação prevista no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.