AREsp 2886479 - ACORDAO

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A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, no caso concreto a via eleita para impugnar a penhora por terceiros foi considerada inadequada, devendo prevalecer o rito dos embargos de terceiro previsto no art. 674 do CPC.

Parties
Executado: ROBERTO ANTONIO RAO; Executado: LEILA MARIA DA SILVA RAO; Executado: CARLOS ALBERTO DADONA; Executado: NEIVA MARQUES DADONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravо Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Embargos De Terceiro, Penhora, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Embargos De Terceiro Penhora Súmulas 282 E 356 Do STF Princípio Da Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

ROBERTO ANTONIO RAO

Executado

LEILA MARIA DA SILVA RAO

Executado

CARLOS ALBERTO DADONA

Executado

NEIVA MARQUES DADONA

Executado

Procedural Posture

Agravо Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Se terceiros podem impugnar penhora por simples petição ou devem optar pelos embargos de terceiro (art. 674 do CPC)

Ratio Decidendi

A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, no caso concreto a via eleita para impugnar a penhora por terceiros foi considerada inadequada, devendo prevalecer o rito dos embargos de terceiro previsto no art. 674 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais