AREsp 3009053 - DECISAO

AREsp 3009053 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque a parte agravante impetrou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo à sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo, assim, a irresignação inadequada. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte agravante impetrou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão relativo à sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), sendo, assim, a irresignação inadequada. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça