AREsp 2999672 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 5/stj +6 more

Case Brief

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Parties

METALFORMA FABRICACAO DE FORMAS E ESCORAMENTO DE CONCRETO ARMADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.