AREsp 2941261 - ACORDAO

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Porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que os elementos necessários para apurar o valor devido estavam disponíveis e que a liquidação por arbitramento era desnecessária por permitir-se cálculo aritmético, a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de prova e do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Contratos Bancários, Ação Revisional, Danos Materiais E Morais, Cálculo Aritmético, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Contratos Bancários Ação Revisional Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação de sentença nos termos do art. 509 do CPC
  2. 2 Possibilidade de apuração do quantum debeatur por simples cálculo aritmético
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ diante de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que os elementos necessários para apurar o valor devido estavam disponíveis e que a liquidação por arbitramento era desnecessária por permitir-se cálculo aritmético, a pretensão de alterar essa conclusão exigiria reexame de prova e do acervo fático-probatório, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.