AREsp 2945697 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Liquidação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não oposição de embargos de declaração e incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão do TJRS (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.