AREsp 2792010 - ACORDAO

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O agravo não pôde ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência do óbice da Súmula 284/STF; alegações genéricas não supriram a exigência de impugnação específica, nos termos dos dispositivos regimentais e da jurisprudência aplicável (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Efeitos da impugnação genérica e aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos óbices suscitados na decisão de inadmissibilidade (incluindo óbice da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência do óbice da Súmula 284/STF; alegações genéricas não supriram a exigência de impugnação específica, nos termos dos dispositivos regimentais e da jurisprudência aplicável (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.