AREsp 2816273 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos dispositivos e entendimentos aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), não havendo elementos novos ou demonstração de inaplicabilidade dos julgados invocados capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma, 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma, 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e nos dispositivos e entendimentos aplicáveis (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), não havendo elementos novos ou demonstração de inaplicabilidade dos julgados invocados capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro os honorários em 15% do valor anteriormente fixado.