AREsp 2813073 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, sendo essa exigência prevista pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela Súmula 182/STJ; além disso, alguns pontos invocados demandariam reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KELVEN VEÍCULOS EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc)

Case Brief

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Parties

KELVEN VEÍCULOS EIRELI - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e óbices das Súmulas 07 e 05/STJ quanto à reanálise do conjunto probatório e boa-fé contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido, sendo essa exigência prevista pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada pela Súmula 182/STJ; além disso, alguns pontos invocados demandariam reexame do conjunto probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro a verba honorária em 15% do valor anteriormente fixado