AREsp 2742108 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não apresentando precedentes atuais ou elementos de distinguishing aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida?
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não apresentando precedentes atuais ou elementos de distinguishing aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Deixar de majorar os honorários recursais, por ser providência incabível na espécie.
Full Case Text
Judgment text and source record
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