AREsp 3000987 - DECISAO

AREsp 3000987 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o agravo interno (art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015) o recurso adequado; assim, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Fungibilidade Recursal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva inexistente quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o agravo interno (art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015) o recurso adequado; assim, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.