AREsp 3006909 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DANIELA RODRIGUES FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Case Brief
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Parties
DANIELA RODRIGUES FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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