AREsp 3006819 - DECISAO

AREsp 3006819 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de 'consonância com a jurisprudência', exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual incide a regra de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BENEDITO SOARES FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Majoração De Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Majoração De Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BENEDITO SOARES FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza indivisível do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento de 'consonância com a jurisprudência', exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual incide a regra de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...