AREsp 3025095 - DECISAO
Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, I, "b", § 2º, e 1.021 do CPC/2015; portanto, não se conhece do agravo em recurso especial interposto.
- Parties
- Agravante: MATHEUS RIBEIRO DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
MATHEUS RIBEIRO DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos; recurso adequado (agravo interno)
Ratio Decidendi
Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos dos arts. 1.030, I, "b", § 2º, e 1.021 do CPC/2015; portanto, não se conhece do agravo em recurso especial interposto.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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