AREsp 3019894 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO INOVERSASUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
FUNDACAO INOVERSASUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Prequestionamento e aplicação de súmulas
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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