AREsp 3024424 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é incabível e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BRENDON ALEXANDRE DE SOUZA PASCOAL ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRENDON ALEXANDRE DE SOUZA PASCOAL ANACLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em acórdão repetitivo
  2. 2 Incabimento de agravo em recurso especial quando há entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é incabível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se