AREsp 2999863 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial os apontados como 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), e diante do dever legal de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: SAVERIO MARCHESE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
SAVERIO MARCHESE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial os apontados como 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), e diante do dever legal de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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