AREsp 3018446 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da invocação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicável, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.