AREsp 3040064 - DECISAO

AREsp 3040064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação específica à Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja fundamentação não a torna divisível.

Parties
Agravante: EMANUEL SANTOS CELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Habeas Corpus (inadmissibilidade)
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Habeas Corpus (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

EMANUEL SANTOS CELSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação específica à Súmula 7/STJ), sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade, cuja fundamentação não a torna divisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.