AREsp 3019938 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a vedação prevista na Súmula 182/STJ conjunta à aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.
- Parties
- Agravante: MATHEUS GABRIEL ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
MATHEUS GABRIEL ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a vedação prevista na Súmula 182/STJ conjunta à aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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