AREsp 2981819 - DECISAO

AREsp 2981819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial, os relativos à aplicação da Súmula 7 do STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Comprovação dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial, os relativos à aplicação da Súmula 7 do STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça