AREsp 3035182 - DECISAO

AREsp 3035182 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos quando o cabível, segundo art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77, seria agravo interno; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não impugnou a Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação das súmulas (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF) na inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recursos repetitivos quando o cabível, segundo art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77, seria agravo interno; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não impugnou a Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC