AREsp 3056174 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não cabe majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 na ausência de fixação prévia de verba honorária e porque o §11 exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido.

Parties
Agravante: HIPERION DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Tema 1.059/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais Tema 1.059/stj +1 more

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Parties

HIPERION DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de cotejo analítico para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não cabe majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 na ausência de fixação prévia de verba honorária e porque o §11 exige que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.