AREsp 2968612 - DECISAO

AREsp 2968612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a referência à Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, nos termos legais e regimentais, o agravo não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação anterior.

Parties
Agravante: FR TRACTOR - COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FR TRACTOR - COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular a referência à Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, nos termos legais e regimentais, o agravo não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça