AREsp 2969622 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2025
- Procedural Posture
- Processual Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Processual Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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