AREsp 2996555 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único, exige-se impugnação integral dos seus fundamentos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 efeito da ausência de impugnação específica quanto à alegação de ausência de indicação de ponto omisso/contraditório/obscuro (Súmula 284/STF)
  3. 3 natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade de dispositivo único, exige-se impugnação integral dos seus fundamentos.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.