AREsp 2903128 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa reexaminar decisão que revogou tutela antecipada; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF e, ademais, implicaria reavaliação de questões fáticas e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Plano De Saúde Tutela Antecipada Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência visa reexaminar decisão que revogou tutela antecipada; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 735 do STF e, ademais, implicaria reavaliação de questões fáticas e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.