AREsp 3000898 - DECISAO

AREsp 3000898 - DECISAO

Tendo o acórdão recorrido sido considerado em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do agravo, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIANA TAIANI ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários De Advogado, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários De Advogado Cpc/2015

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Parties

ELIANA TAIANI ALVAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, 'b', § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso diverso do previsto expressamente em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não houver dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido sido considerado em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; a interposição de agravo em recurso especial nessa hipótese é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se conhece do agravo, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.