AREsp 3002287 - DECISAO

AREsp 3002287 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

ASSIS CARDOSO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como pela compreensão de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça