AREsp 3000608 - DECISAO

AREsp 3000608 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A. R. PADRAO INFORMATICA E IDIOMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

A. R. PADRAO INFORMATICA E IDIOMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observado o art. 85, § 11, do CPC e os limites dos §§ 2º e 3º