AREsp 2982188 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, na parte em que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (menção a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KHARINA MICHELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

KHARINA MICHELLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque, na parte em que a decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial por aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (menção a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...