AREsp 3000469 - DECISAO

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Não conheço do Agravo: quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO TALISMA DA VILA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SUPERMERCADO TALISMA DA VILA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios após não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo: quanto ao ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos cabia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos recursais o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...