AREsp 3002431 - DECISAO

AREsp 3002431 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a ausência de prequestionamento (art. 932, III do CPC). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA PRIMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA PRIMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a ausência de prequestionamento (art. 932, III do CPC). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...