AREsp 2998893 - DECISAO

AREsp 2998893 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque parte da decisão agravada fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: SISTEMA ARACA DE COMUNICACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

SISTEMA ARACA DE COMUNICACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Agravo em Recurso Especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque parte da decisão agravada fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia
  • Publique-se