AREsp 2630960 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e por haver fundamento autônomo no acórdão recorrido (renúncia ao prazo de digitalização e ciência inequívoca pela disponibilização dos autos) não impugnado pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Intimação Da Penhora (art. 841, § 1º Do Cpc), Processo Eletrônico E Lei 11.419/2006, Súmulas 282, 283 E 356/stf
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Intimação Da Penhora (art. 841, § 1º Do Cpc) Processo Eletrônico E Lei 11.419/2006 Súmulas 282, 283 E 356/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025 Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da penhora ao advogado do executado e sua configuração como cerceamento de defesa e nulidade absoluta
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido (renúncia ao prazo de digitalização e ciência pela disponibilização dos autos) não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados e por haver fundamento autônomo no acórdão recorrido (renúncia ao prazo de digitalização e ciência inequívoca pela disponibilização dos autos) não impugnado pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.