AREsp 3010866 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na esteira da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas E Regimento Interno
Case Brief
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Parties
COMERCIO DE ALIMENTOS A.S LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na esteira da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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