AREsp 3009374 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo, portanto, manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ). Ademais determinou-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo, portanto, manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos requisitos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão originária, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ). Ademais determinou-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...