AREsp 3018860 - DECISAO

AREsp 3018860 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, do CPC e art. 253 RI/STJ), de modo que não se conhece do Agravo.

Parties
Agravante: AIRTON TEODORO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

AIRTON TEODORO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, do CPC e art. 253 RI/STJ), de modo que não se conhece do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...