AREsp 2997724 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (necessidade de prova pericial e reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios) exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o juiz de origem é o destinatário final da prova nos termos do art. 370 do CPC, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame de provas
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (necessidade de prova pericial e reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios) exigiriam reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o juiz de origem é o destinatário final da prova nos termos do art. 370 do CPC, razão pela qual a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em R$ 300,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.