AREsp 2963447 - DECISAO

AREsp 2963447 - DECISAO

O agravo não é conhecido por não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, com aplicação da Súmula n. 83/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: S. Feltrin Ltda; Recorrida: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §2º, Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §2º, Cpc)

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Parties

S. Feltrin Ltda

Agravante

Corte de origem

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Readequação da verba honorária aos limites do § 2º do art. 85 do CPC como questão apontada na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, com aplicação da Súmula n. 83/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.