AREsp 3028992 - DECISAO

AREsp 3028992 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que mencionou ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), sendo exigida, segundo art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ, a impugnação integral da decisão agravada; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, tornando insuficientes alegações genéricas.

Parties
Agravante: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica conforme art. 932, III, CPC e regimento interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que mencionou ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ), sendo exigida, segundo art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ, a impugnação integral da decisão agravada; ademais aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, tornando insuficientes alegações genéricas.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...