AREsp 2995527 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados no recurso, verificada a falta de debate sobre as matérias na instância ordinária mesmo após oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas aplicadas por analogia e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Suspensão De Execuções, Impenhorabilidade De Valores Bancários, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmulas (211/stj, 282/stf, 581/stj), Embargos De Declaração
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Suspensão De Execuções Impenhorabilidade De Valores Bancários Competência Do Juízo Recuperacional Súmulas (211/stj, 282/stf, 581/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados
  2. 2 Aplicação, por analogia, das súmulas 211/STJ e 282/STF como óbices ao conhecimento
  3. 3 Impossibilidade de pronunciamento originário pelo STJ sobre matérias não discutidas na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados no recurso, verificada a falta de debate sobre as matérias na instância ordinária mesmo após oposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das súmulas aplicadas por analogia e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais