AREsp 2856554 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir o julgado; por isso incidiu, por analogia, a Súmula 182 do STJ e verificou-se ausência de prequestionamento (Súmula 211), o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante/recorrente: AMADOR NOGUEROL CORREA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AMADOR NOGUEROL CORREA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da alegação de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
3 Existência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.