AREsp 2427786 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ; em complemento, foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ANDRE PAULO MINERVINO DA SILVA; Agravada: ATEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 2%.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRE PAULO MINERVINO DA SILVA

Agravante

ATEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
2 Majoração dos honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais em 2%.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial.
Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.