AREsp 2852937 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF) e a solução da controvérsia exigiria exame de legislação local (Resolução Conjunta GP/CGJ n.5/2018), impedindo a cognição pelo STJ sob o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Processo Eletrônico, Cadastramento De Advogados, Intimação Conjunta, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Processo Eletrônico Cadastramento De Advogados Intimação Conjunta Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a ausência de intimação conjunta dos advogados é atribuída à parte por não ter realizado o cadastramento exigido pelo direito local em processo eletrônico
  2. 2 Se há prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356 do STF) e a solução da controvérsia exigiria exame de legislação local (Resolução Conjunta GP/CGJ n.5/2018), impedindo a cognição pelo STJ sob o óbice da Súmula 280 do STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Honorários recursais não majorados.