AREsp 2486315 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial (faltou apresentação de precedentes e cotejo analítico) e por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, art. 255, § 1º, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Arts. 1.029, §§ 1º E 2º Do CPC, Art. 255, § 1º Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando a parte agravante não comprova a divergência jurisprudencial alegada?
  2. 2 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial (faltou apresentação de precedentes e cotejo analítico) e por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, art. 255, § 1º, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Prejudicados os pedidos contidos nas petições de fls. 339-340, 352-386, 388-395, 398-399 e 402-413.