AREsp 3046986 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, pois a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC); e não se conhece do agravo quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, visto que o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO PEDRO FEIJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários De Sucumbência, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários De Sucumbência Súmulas Do STJ

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Parties

FABIANO PEDRO FEIJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver regra objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, pois a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC); e não se conhece do agravo quanto ao capítulo relativo à inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, visto que o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.