AREsp 2901294 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos, elementos desconstituidores ou jurisprudência contemporânea apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Competência Para Atos De Expropriação, Carta Precatória, Leilão Eletrônico
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Competência Para Atos De Expropriação Carta Precatória Leilão Eletrônico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação
  3. 3 Competência para realização de atos de expropriação de bens penhorados e aplicação dos arts. 845, §2º e 914, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos, elementos desconstituidores ou jurisprudência contemporânea apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.