AREsp 2811566 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a análise das alegações da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem demonstrou o nexo causal entre o acidente de trânsito e o óbito e examinou a ausência de outros herdeiros, não havendo elementos que autorizem a reforma sem revolvimento de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nexo Causal, Seguro DPVAT, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização do nexo causal entre acidente de trânsito e óbito para fins de cobertura DPVAT
  3. 3 Comprovação da inexistência de outros herdeiros e legitimidade ao recebimento da indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a análise das alegações da recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem demonstrou o nexo causal entre o acidente de trânsito e o óbito e examinou a ausência de outros herdeiros, não havendo elementos que autorizem a reforma sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.